18.285/2016

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS
Ementa: 

ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 
quinta-feira, 22 Dezembro, 2016