Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
FISCALIZAÇÃO URBANA; PODER DE POLÍCIA; INFRAÇÕES; MULTAS
Solicitação:
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
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Diversos
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data:
quarta-feira, 5 Julho, 2017