18.355/2017

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS
Ementa: 

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
quinta-feira, 20 Julho, 2017