18.451/2017

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; SMUP; UNIDADES PROTEGIDAS; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO
Solicitação: 
Terreno
Diversos
Ementa: 

ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº 18.014, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS DO RECIFE - SMUP RECIFE.

Data: 
quarta-feira, 27 Dezembro, 2017