30.975/2017

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
PROCESSOS ELETRÔNICOS; DIGITAL; PROJETO INICIAL; OBRA DE ARTE; PORTAL DE LICENCIAMENTO
Ementa: 

DISPÕE SOBRE O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA PREFEITURA DO RECIFE E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO E, REVOGA O DECRETO Nº 30.512/2017.

Data: 
segunda-feira, 27 Novembro, 2017