31.055/2017

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; INTERESSE SOCIAL; CONJUNTO BEIRA RIO TORRE
Ementa: 

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO CONJUNTO HABITACIONAL BEIRA RIO - TORRE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, URB-RECIFE, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 23, 28, 32, 59 E 60 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.

Data: 
quarta-feira, 20 Dezembro, 2017