31.074/2017

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS SÍTIO DO CARDOSO;
Ementa: 

AUTORIZA A  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÍTIO DO CARDOSO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - SEMOC, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 23, 32, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.

Data: 
terça-feira, 26 Dezembro, 2017