AUTORIZA A  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÍTIO DO CARDOSO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - SEMOC, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 23, 32, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.