Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PARÂMETROS; LICENÇA EVENTUAL; AFASTAMENTO FRONTAL; BAR; RESTAURANTE; LANCHONETE; FACHADA ATIVA
Solicitação:
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
Dispõe sobre a utilização temporária da área do afastamento frontal por estabelecimentos que abriguem a atividade de bar, restaurante ou lanchonete, no Município do Recife.
Data:
sábado, 29 Dezembro, 2018