REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

• Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
• Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;
• Apresentação dos documentos básicos correspondentes ao tipo de processo urbanístico:

               I - Projeto Arquitetônico completo, em formato PDF, assinado digitalmente pelo autor do projeto no sistema da prefeitura;

             II - Documento de responsabilidade técnica expedido pelo Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do autor do projeto apresentado, em formato PDF assinado digitalmente pelo autor do projeto no sistema da prefeitura;
              III - Sequencial (ais) do(s) imóvel(is).

• Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.