AF - INFORMAÇÕES GERAIS

  • A partir de 04/12/2017, a abertura de processos relativos a Alvará de Localização e Funcionamento será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificadas no Decreto nº 30.975/2017.
  • De acordo com a Lei Municipal nº 17.982/2014, os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção do alvará de funcionamento Condicionado ou Definitivo.
  • Os alvarás poderão ser: Condicionado (quando o imóvel não é acessível, conforme NBR-9050), válido por 2 anos; ou Definitivo (quando ele é acessível, conforme NBR-9050), válido por 5 anos;
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pelo sistema;
  • Consultar à legislação municipal: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01 (Lei dos Doze bairros), nº 17.982/14 (Alvará de Localização e Funcionamento), Decreto nº 25.969/11 e Portaria SEMOC nº 056/2016 e, demais normas estaduais e federais vigentes;
  • O ingresso do processo não autoriza o funcionamento da empresa no local.