DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos.

• Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

• Atestado de Regularidade (válido ou atualizado), emitido pelo Corpo de Bombeiros;

• Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir;

• ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido.

Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradoras de Incomodidade - APGI (Lei nº 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:

• Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de Instalação;

• Licença Ambiental (válido ou atualizada) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser exigida também para as atividades a serem instaladas em Unidades Protegidas.