ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos.

  • Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

  • Atestado de Regularidade (válido ou atualizado), emitido pelo Corpo de Bombeiros;

  • Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir;

  • ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido.

Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradoras de Incomodidade - APGI (Lei nº 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:

  • Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de Instalação;

  • Licença Ambiental (válido ou atualizada) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser exigida também para as atividades a serem instaladas em Unidades Protegidas, nos termos dos arts. 124 e 125, do Plano Diretor – Lei n° 17.511/08;