REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:
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Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
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Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;
- Nº do Alvará de Construção anterior.
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Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.