Em imóveis condominiais, a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, atestando as condições satisfatórias do imóvel deve corresponder a(s) unidade(s) autônoma(s) onde será instalada a atividade?

Assunto: 
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Resposta: 

Não. A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT deve corresponder ao imóvel como um todo, ou seja, a totalidade das áreas de uso comum e das áreas privativas da edificação.