• Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico e proprietário;

• Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou certidão atualizada da mesma; No caso de Usucapião deverá ser apresentada a Sentença Judicial correspondente;

• Projeto Urbanístico em 05 cópias plotadas em papel opaco, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto; 

OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para aprovação do mesmo, serão exigidos 05 jogos completos e corrigidos.

• Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pelo projeto de parcelamento do solo apresentado.

• Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);