• Formulário próprio (EVENTUAL/ANÚNCIO), em 03(três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante e pelo responsável técnico, quando couber (deve ser informado o tipo de anúncio solicitado);
• Anotação de Responsabilidade Técnica ART/CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT/CAU, com indicação do local onde será feita a instalação, no caso de equipamento de porte complexo, e contendo o teor explicitado na Portaria nº 37/2016 – Gab. SEMOC publicada no D.O.M de 18/08/2016;
• Número(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) do(s) imóvel(eis) - IPTU;
• Alvará de Localização e Funcionamento dentro do prazo de validade, para os anúncios indicativos;
• CIM (Cartão de Inscrição Municipal) na situação “ativo regular”, da empresa proprietária do equipamento publicitário, no caso de anúncios promocionais;
• Termo de Responsabilidade Civil, preenchido e assinado, conforme Anexo III da Portaria Nº 37/16 – Gab. SEMOC, para os anúncios indicativos de Porte Complexo e para os anúncios promocionais;
• Autorização do ocupante do imóvel, em cujo terreno está sendo pleiteada a instalação, quando o endereço não é o mesmo do CIM; válida para o período da instalação, conforme o Anexo IV da Portaria Nº 37/16 – Gab. SEMOC, para os anúncios promocionais;
• Contrato de manutenção da empresa de divulgação, no caso de equipamento de “porte complexo”; conforme o Anexo IV da Portaria Nº 37/16 – Gab. SEMOC, para os anúncios promocionais;
• Contrato de manutenção da empresa de divulgação, no caso de veículos de porte complexo;
• Desenho técnico em papel opaco, tamanho A4, em 03(três) vias, contendo:

- Planta de Situação com a dimensão da testada do lote, quando couber;

- Desenho colorido do(s) elemento(s), com dimensões do equipamento, constituído de texto e figuras;

- Fachada da edificação ou outros locais onde serão instalados, com indicação em vermelho, da posição em que serão fixados;

- Corte vertical ou vista lateral contendo a altura do elemento até o solo;

- Locação do equipamento indicando a(s) distância(s) para a(s) divisa(s) do terreno;

- Na Legenda deve constar: nome e endereço do requerente, endereço de instalação dos elementos, quantidade de elementos publicitários a serem exibidos e material utilizado na confecção dos elementos (especificação de materiais e cores).