Glossário

Nome Descrição Fonte
ARU

Área de Reestruturação Urbana

LEI Nº 16.719/01
ASSINATURA DIGITAL

assinatura eletrônica como forma de identificação inequívoca do signatário baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei.

LEI Nº 18.206/15
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

É o ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.

LEI Nº 17.071/04; Nº 17.171/05; Nº 18.014/14
AVCEL

Área Verde de Convivência, Recreação, Esporte ou Lazer.

LEI Nº 18.014/14
AVPV

São os espaços de uso comum do povo integrantes do sistema viário urbano, propícios, em decorrência de suas dimensões e localização, à implantação de vegetação, com o objetivo de exercer a função complementar de conforto ambiental e qualificação da paisagem urbana, respeitada a sua função prioritária de mobilidade e acessibilidade urbana.

LEI Nº 18.014/14
BEIRAL

Prolongamento, em balanço, da coberta de uma edificação.

LEI Nº 16.292/97
BEM DE USO COMUM

É aquele destinado à utilização do povo, tais como, as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros.

LEI Nº 17.521/08
BEM DE USO COMUM DO POVO

São bens públicos municipais tais como, estradas municipais, ruas, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
BEM DE USO ESPECIAL

São bens públicos destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
BEM DE VALOR CULTURAL

É aquele de interesses, paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados ou protegidos pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias.

LEI Nº 17.521/08

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