Glossário

Nome Descrição Fonte
ZEA

Zona Especial do Aeroporto

LEI Nº 17.511/ 08; Nº 16.414/98
ZEDE

Zona Especial de Dinamização Econômica

LEI Nº 17.511/ 08
ZEIS

Zona Especial de Interesse Social

LEI Nº 16.176/96; Nº 16.719/01; Nº 17.511/08
ZEIS I

São áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, carentes de infra-estrutura básica e que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária.

LEI Nº 17.511/ 08
ZEIS II

São áreas de Programas Habitacionais de Interesse Social propostos pelo Poder Público, dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos e destinadas, prioritariamente, às famílias originárias de projetos de urbanização. 

LEI Nº 17.511/ 08; Nº 18.093/14
ZEPA

Zona Especial de Proteção Ambiental

LEI Nº 16.176/96; Nº 16.719/01; Nº 17.511/08
ZEPH

Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural

LEI Nº 16.176/96; Nº 16.719/01; Nº 17.511/08
ZONA DE AMORTECIMENTO

É o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

LEI Nº 18.014/14

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