Glossário

Nome Descrição Fonte
CNPJ

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

LEI Nº 17.982/14
COBERTURA DA EDIFICAÇÃO

É a área situada acima do teto do último pavimento.

LEI Nº 17.521/08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO

É o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área de construção permitida em cada zona da cidade, estabelecendo as condições de utilização dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários definidos no Plano Diretor do Recife.

LEI Nº 17.511/ 08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO BÁSICO

É o índice que determina a área de construção permitida para cada zona da cidade, sem acréscimos decorrentes de importação de potenciais através da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa;

LEI Nº 17.511/ 08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

É o índice que determina a parcela do coeficiente de utilização básico que pode ser exportada, mediante a Transferência do Direito de Construir.

LEI Nº 17.511/ 08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

É o índice que, acima do coeficiente de utilização básico, determina a área máxima de construção a ser adquirida através da Transferência do Direito de Construir ou através da Outorga Onerosa.

LEI Nº 17.511/ 08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO MÁXIMO

É o índice que determina a área total de construção permitida em cada zona da cidade, sendo o resultado do somatório entre o coeficiente básico e as áreas de construção, acrescidas a partir da transferência do direito de construir e da outorga onerosa.

LEI Nº 17.511/ 08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO MÍNIMO

Determina a área mínima de construção para se estabelecerem as condições de aplicação dos instrumentos urbanísticos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

LEI Nº 17.511/ 08
COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO PERMANENTE

É o índice que determina a área de construção que permanecerá vinculada ao imóvel, para assegurar o exercício do direito de uso da propriedade, e que não poderá ser objeto de Transferência do Direito de Construir.

LEI Nº 17.511/ 08
COMAM

Conselho Municipal de Meio Ambiente

LEI Nº 17.511/ 08; Nº 17.521/08

Páginas