Legislação Urbanística

Ex.: 29/03/2024
Ex.: 29/03/2024
Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
13.865/2019 08/08/2019 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos REGISTRO; CARTÓRIO; HABITE-SE; RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR; BAIXA RENDA

LEI FEDERAL 

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de desembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só... Leia mais

01/2019 30/07/2019 Instruções de Serviço Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; LICENÇA AMBIENTAL; UCN; IPAV;

Regulamenta procedimentos para aprovação de processos no âmbito das Secretarias de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC, e, de Meio Ambientee Sustentabilidade - SMAS

Revogada pela Instrução de Serviço 01/2021... Leia mais

Instrução de Serviço conjunta SEMOC - SEMAS 01.19 licenciamento ambiental.pdf
32.678/2019 25/07/2019 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP; RUA CARLOS GOMES Nº 640; PRADO

Classifica o IEP - Imóvel Especial de Preservação  - Imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 640, Prado

02/2019 03/07/2019 Instruções de Serviço Diversos PROCESSOS; EVENTUAIS; QUIOSQUE; SHOPPING CENTER; GALERIA DE LOJAS; AEROPORTO; CORPO DE BOMBEIROS.

Institui procedimentos para análise de Quiosques em shopping center, galerias e empreendimentos afins, no âmbito da SEMOC/DILURB

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02.19.pdf
01/2019 11/06/2019 Resoluções Projeto, Alvará, Diversos EDIFICAÇÕES; PROCESSOS; TELHADO VERDE; PARÂMETROS

SEM EMENTA

RESOLUÇÃO CCU 01.19 - TELHADO VERDE.PDF
12/2019 06/04/2019 Portarias Alvará de Localização, Diversos VIAS PÚBLICAS; PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO; COMPARTILHAMENTO; BICICLETA; PATINETES;

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SEMOC REFERENTES AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE BICICLETAS E/OU PATINETES DISPONIBILIZADOS PARA USO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS... Leia mais

PORTARIA 12.19 - COMPARTILHAMENTO BIKES E PATINETES.PDF
32.094/2019 24/01/2019 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; TAXA DE LICENÇA; ATIVIDADE ECONÔMICA; APGI; USOS INCÔMODOS.

Dispõe sobre as atividades econômicas que, por sua natureza, enquadram-se como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo à Vizinhança (APGI).

32.063/2018 29/12/2018 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PARÂMETROS; LICENÇA EVENTUAL; AFASTAMENTO FRONTAL; BAR; RESTAURANTE; LANCHONETE; FACHADA ATIVA

Dispõe sobre a utilização temporária da área do afastamento frontal por estabelecimentos que abriguem a atividade de bar, restaurante ou lanchonete, no Município do Recife.

31.992/2018 07/12/2018 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

Regulamenta a cobrança de Taxa de Licença para exercício de atividade que necessita de Vigilância Sanitária. Lei nº 15.563, art.137 inciso VII, de 27 de dezembro de 1991.

31.690/2018 18/08/2018 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; LEGALIZAÇÃO; REFORMA; REVALIDAÇÃO; ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS; RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; ALTERAÇÃO PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TÉCNICA; PORTAL DE LICENCIAMENTO

Revogado pelo Decreto nº 34.852/ 2021  

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 30.975, DE 27 DE... Leia mais

02/2018 14/08/2018 Instruções de Serviço Diversos PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; MULTAS; FISCALIZAÇÃO

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI Nº 18.336/17.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02.18.PDF
01/2018 01/03/2018 Instruções de Serviço Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; APGI; USOS INCÔMODOS

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA SEMOC/DILURB

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.18- PROCEDIMENTOS ALVARA DE LOCALIZAÇÃO.pdf
03/2018 27/02/2018 Portarias Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; ATESTADO CORPO DE BOMBEIROS

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS E LICENCAS DE CONSTRUÇÃO, REFERENTES AO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS.

Portaria nº 03.18 - Corpo Bombeiros_AC_LO.PDF
31.201/2018 27/02/2018 Decretos Municipais Diversos VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO PARA A REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS... Leia mais

18.451/2017 27/12/2017 Leis Municipais Terreno, Diversos AMBIENTAL; SMUP; UNIDADES PROTEGIDAS; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO

ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº ... Leia mais

31.074/2017 26/12/2017 Decretos Municipais Terreno, Diversos INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS SÍTIO DO CARDOSO;

AUTORIZA A  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÍTIO DO CARDOSO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE... Leia mais

31.055/2017 20/12/2017 Decretos Municipais Terreno, Diversos REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; INTERESSE SOCIAL; CONJUNTO BEIRA RIO TORRE

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO CONJUNTO HABITACIONAL BEIRA RIO - TORRE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, URB-RECIFE... Leia mais

18.428/2017 14/12/2017 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Certidão Narrativa, Anúncios e Publicidade, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; AMPLIAÇÃO ZONEAMENTO; ZEIS ENTRA APULSO.

AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ENTRA APULSO, DESCRITA NO ANEXO 13 DA LEI Nº 16.176/96.

18.424/2017 05/12/2017 Leis Municipais Diversos VAGAS ESTACIONAMENTO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAL, AUDITIVA, MOTORA, COGNITIVA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA... Leia mais

30.975/2017 27/11/2017 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; PROJETO INICIAL; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; OBRA DE ARTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PORTAL DE LICENCIAMENTO; RÉPLICA

Revogado pelo Decreto nº 34.852/ 2021  

DISPÕE SOBRE O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO... Leia mais

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