| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação |
Assunto |
Ementa | Arquivo |
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| 18.329/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; HABITAÇÃO POPULAR INTERESSE SOCIAL; MINHA CASA, MINHA VIDA; |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 49/2016 | 01/12/2016 | Portarias | TRIBUTÁRIO; LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO; PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. |
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO. |
 PORTARIA 49.16-SEFIN.pdf |
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| 16.728/2001 | 27/12/2001 | Leis Municipais | TRIBUTÁRIO; PROCESSOS; TAXAS DE LICENÇAS |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais |
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| 18.869/2021 | 09/12/2021 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ. |
Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis... Leia mais |
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| 32.094/2019 | 24/01/2019 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará de Localização, Diversos | TRIBUTÁRIO; TAXA DE LICENÇA; ATIVIDADE ECONÔMICA; APGI; USOS INCÔMODOS. |
Dispõe sobre as atividades econômicas que, por sua natureza, enquadram-se como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo à Vizinhança (APGI). |
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| 30.585/2017 | 11/07/2017 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará de Localização | TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES |
(Revogado pelo Decreto nº 31.992/2018) REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 15.563/91. |
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| 31.992/2018 | 07/12/2018 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará de Localização, Diversos | TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES |
Regulamenta a cobrança de Taxa de Licença para exercício de atividade que necessita de Vigilância Sanitária. Lei nº 15.563, art.137 inciso VII, de 27 de dezembro de 1991. |
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| 35.511/2022 | 01/04/2022 | Decretos Municipais | Diversos | URBANÍSTICO; INOVAÇÃO CIENTÍFICA TECNOLÓGICA; EMREENDIMENTOS; ZONA PRIMÁRIA; ZONA SECUNDÁRIA; ZONA ESPECIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL 09; RECIFE LIVING LABS. |
Regulamenta a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica, urbanística e empreendedora, sob o formato de bancos de testes regulatórios e tecnológicos - "Recife Living Labs". |
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| 18.900/2022 | 23/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC. |
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que... Leia mais |
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| 35.724/2022 | 11/06/2022 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC; REGULAMENTAÇÃO; PROCESSOS; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; PROJETOS. |
Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) |
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| 18.901/2022 | 22/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO. |
Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais |
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| 006/2022 | 29/03/2022 | Portarias | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; PROCESSOS; CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACETE-SE; SISOBRAPREF |
Sem ementa |
PORTARIA Nº 006 - SISOBRA - SELIC (1).pdf |
| 17.777/1997 | 10/11/1997 | Decretos Municipais | USO DO SOLO; LOGRADOUROS PÚBLICOS; PONTES; EVENTOS PUBLICOS |
DISPÕE SOBRE O USO DAS PONTES DO RECIFE PARA FINS DE EVENTOS PÚBLICOS.
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DECRETO Nº 17.777.97- uso de pontes para evento público.pdf |
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| 19.302/2002 | 08/05/2002 | Decretos Municipais | USO DO SOLO; ÁREAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO; BARRACAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS; ARTIGOS DE ÉPOCA |
SEM EMENTA |
DECRETO Nº 19.302.02 - Barracas de fogos.pdf |
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| 18.772/2020 | 29/12/2020 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Diversos | USO DO SOLO; REMEMBRAMENTO; ZEIS; ARU |
ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais |
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| 26.557/2012 | 19/07/2012 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; CENTRO URBANO DO CURADO - CUC. |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS NO LOTEAMENTO DO CENTRO URBANO DO CURADO - CUC. |
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| 17.378/2007 | 10/11/2007 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS - ABENÇOADA POR DEUS |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, O TERRENO DA RUA LEAL DE BARROS - MONSENHOR FABRÍCIO/IPUTINGA (ABENÇOADA POR DEUS). |
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| 18.428/2017 | 14/12/2017 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Certidão Narrativa, Anúncios e Publicidade, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; AMPLIAÇÃO ZONEAMENTO; ZEIS ENTRA APULSO. |
AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ENTRA APULSO, DESCRITA NO ANEXO 13 DA LEI Nº 16.176/96. |
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| 18.835/2001 | 30/05/2001 | Decretos Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; APGI; POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS; LAVA JATO; SUSPENSÃO |
SUSPENDE A ANÁLISE E A CONCESSÃO DE LICENÇA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.289/1997 | 29/01/1997 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; APGI; USOS INCÔMODOS; |
ALTERA A SEÇÃO III - DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO À VIZINHANÇA, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº ... Leia mais |
