Legislação Urbanística

Número	Data	Tipo de Legislação	Solicitação	Assunto	Ementa	Arquivo
16.746/2002	11/01/2002	Leis Municipais		PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; EQUIPAMENTO; TELEFONIA	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ... Leia mais
18.901/2022	22/03/2022	Leis Municipais	Projeto, Alvará	URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO.	Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais
17.747/2011	01/11/2011	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; LAN HOUSES; CYBERS CAFÉS	DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES CYBERS CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS.... Leia mais
16.159/1996	24/01/1996	Leis Municipais		PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV	DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE.
17.184/2006	17/01/2006	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL	DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES UTILIZANDO-SE A TÉCNICA DE ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL.
17.524/2008	31/12/2008	Leis Municipais		PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; FIRMAS	DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ART. 124 DA LEI Nº ... Leia mais
17.512/2008	30/12/2008	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS	DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO.
16.680/2001	06/08/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PLANO; ARBORIZAÇÃO URBANA	DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.873/2013	05/06/2013	Leis Municipais		EVENTOS; COPA	DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15.199/1989	15/03/1989	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZONA RESIDENCIAL 3.	ALTERA A LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ZR-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.418/1998	29/07/1998	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEPH 05 POÇO DA PANELA.	MODIFICA A DESCRIÇÃO DE LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURAL 05 - ZEPH 05 - SÍTIO HISTÓRICO POÇO DA PANELA, DEFINIDO NO ANEXA 13... Leia mais
18.116/2015	12/01/2015	Leis Municipais		VIAS PÚBLICAS; PASSARELA	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 16.873, DE 13 DE JUNHO DE 2003 E ALTERA A LEI Nº 16.737, DE 28 DE JANEIRO DE 2001.
17.060/2004	15/12/2004	Leis Municipais		AMBIENTAL; IPAV; POLIGONAL AV. NORTE; HOSPITAL DA TAMARINEIRA	ALTERA O ANEXO 12 DA LEI ... Leia mais
15.925/1994	11/08/1994	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS CAMPO DO BANCO.	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, TRANSFORMANDO A ÁREA DENOMINADA "CAMPO DO BANCO", SITA NO BAIRRO DA VÁRZEA, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
17.257/2006	30/09/2006	Leis Municipais		AMBIENTAL; IPAV - RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 480; PARNAMIRIM	ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.648/2001	18/04/2001	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; PRESERVAÇÃO; EDIFICAÇÕES	DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE MAQUETES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO.
16.846/2003	05/02/2003	Leis Municipais		VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES.
15.563/1991	27/12/1991	Leis Municipais		CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO RECIFE; TAXAS DE LICENÇAS	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15.993/1994	21/12/1994	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; ATIVIDADE; PRODUTOS INFLAMÁVEIS; GÁS; GLP	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS PARA USO DOMÉSTICO.
17.599/2009	30/12/2009	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ÁREAS PÚBLICAS; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; LAVA JATO	ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 16786/2002.

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