Legislação Urbanística

Número	Data	Tipo de Legislação	Solicitação	Assunto	Ementa	Arquivo
16.680/2001	06/08/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PLANO; ARBORIZAÇÃO URBANA	DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.685/2001	21/09/2001	Leis Municipais		AGÊNCIAS BANCÁRIAS; TEMPO DE ATENDIMENTO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
16.689/2001	26/09/2001	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; CAIXAS	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NO PAVIMENTO TÉRREO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS.
16.704/2001	30/10/2001	Leis Municipais		PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU	ALTERA A LEI Nº ... Leia mais
16.706/2001	12/11/2001	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; SENSOR DE METAIS;	OBRIGAM AS CASAS NOTURNAS, LOCAIS DE ESPETÁCULOS, BINGOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CINEMAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A INSTALAR EQUIPAMENTO SENSOR DE METAIS E DÁ OUTRAS... Leia mais
16.711/2001	23/11/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FISCALIZAÇÃO	REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
16.714/2001	28/11/2001	Leis Municipais		ÁREAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO; BICICLETAS	DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS, EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.719/2001	30/11/2001	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; DOZE BAIRROS	CRIA A ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ARU, COMPOSTA PELOS BAIRROS DERBY, ESPINHEIRO, GRAÇAS, AFLITOS, JAQUEIRA, PARNAMIRIM, SANTANA, CASA FORTE, POÇO DA PANELA,... Leia mais	Lei Municipal nº 16719.01 - ARU (12 bairros).pdf
16.724/2001	14/12/2001	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; NUMERAÇÃO	TORNA OBRIGATÓRIO A NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS QUANDO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA E DE HABITE-SE.
16.728/2001	27/12/2001	Leis Municipais		TRIBUTÁRIO; PROCESSOS; TAXAS DE LICENÇAS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais
16.734/2002	28/12/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PARQUE SÓCIO ESPORTIVO; AVENIDA BEBERIBE	TRANSFORMA EM PARQUE SÓCIO - ESPORTIVO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, TODA A ÁREA DE TERRENO EXISTENTE ENTRE A AV. BEBERIBE, À FRENTE, E POR TRAZ DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAM A 2ª COORDENADORIA... Leia mais
16.737/2001	28/12/2001	Leis Municipais		LOGRADOURO PÚBLICO; PASSARELAS; REDES; INFRAESTRUTURA	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ENGENHARIA, DE ARTE E DE ARQUITETURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E... Leia mais
16.742/2001	28/12/2001	Leis Municipais		LOGRADOURO PÚBLICO; SINALIZAÇÃO; ESCOLAS; HOSPITAIS	TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS E AOS HOSPITAIS, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE.
16.745/2002	08/01/2002	Leis Municipais		PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CÂMARA MUNICIPAL; AUDIÊNCIAS PÚBLICAS	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.746/2002	11/01/2002	Leis Municipais		PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; EQUIPAMENTO; TELEFONIA	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ... Leia mais
16.749/2002	16/01/2002	Leis Municipais		AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA; CAIXAS ELETRÔNICOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS 24 HORAS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES... Leia mais
16.751/2002	08/03/2002	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos	AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN - SÍTIO GRANDE	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE DO RECIFE, INSTITUI A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL SÍTIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.758/2002	17/04/2002	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; ELEVADORES; AVISO	ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AVISO NOS ELEVADORES.
16.759/2002	17/04/2002	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS.
16.766/2002	22/04/2002	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; CRECHES E ESCOLAS	ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

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