27.529/2013

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; OPEI
Solicitação: 
Projeto
Diversos
Ementa: 

INSTITUI A ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO (OPEI), ESTABELECENDO DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE IMPACTO NO RECIFE.

Data: 
terça-feira, 19 Novembro, 2013