Arruamento

Arruamento é um projeto urbanístico para abertura de vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas existentes.

Informações gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após a apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Não poderá haver débitos de tributos municipais referentes ao(s) imóvel(is) e Responsável Técnico (CIM – Cartão de Inscrição Municipal);
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitadas na análise do processo, quando couber;
  • As plantas, destinadas ao parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana, constarão de Locação e Situação, elaboradas em prancha única;
  • A apresentação das plantas e documentos necessários aos atos de aprovação do parcelamento do solo e modificação da propriedade urbana, e outros procedimentos, obedecerão às condições estabelecidas no Anexo VII da Lei nº 16.286/97;
  • O Projeto de Arruamento deverá obedecer às Leis Municipais n° 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.286/97 (Parcelamento do Solo), n° 16.719/01 (Lei dos 12 bairros) e demais legislações municipal, estadual e federal vigentes; 
  • ATENÇÃO: Consultar, ainda, a legislação ambiental quanto a existência de restrições ao parcelamento do solo na área e demais requisitos legais;
  • Aprovado o projeto de arruamento, as obras de infraestrutura serão executadas sob a responsabilidade do técnico que tiver assinado as plantas, devidamente qualificado para os serviços, na forma prevista em lei ou regulamento;
  • Após a conclusão dos serviços, deverá ser requerido a vistoria e o Termo de Aceitação das obras nos termos da lei seguindo-se a apresentação, pelo loteador, de Projeto Geral do Loteamento;
  • Para maiores informações, consultar as Leis nº 16.286/97 e nº 18.109/15 (Parcelamento do Solo).

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Deverá ser requerido por meio do formulário “TERRENO”, em 02(duas) vias devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico;
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou certidão atualizada da mesma;
  • O projeto de arruamento deverá ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Consulta Prévia expedida pela Prefeitura;
  • O projeto de arruamento será instruído com planta do imóvel, em 03 (três) vias, na escala de 1: 2.000 (um por dois mil), indicando:

I - vias propostas, com seus eixos longitudinais e ângulos centrais dimensionados, bem como suas curvas de concordância com seus respectivos raios, cotados nos pontos de tangência;

II - as vias propostas devidamente articuladas com as adjacentes, existentes ou projetadas, oficialmente aprovadas;

III - indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

IV - localização das superfícies d'água, bosques e construções existentes.

  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEFIN – Secretaria de Finanças referentes às inscrições imobiliárias correspondentes ao pedido.