02/1999

Tipo de Legislação: 
Instruções de Serviço
Assunto: 
PROCESSOS; PROJETOS; APGI; USOS INCÔMODOS; INDEFERIMENTO
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE GERADORAS DE INCÔMODO - APGI

Data: 
segunda-feira, 12 Abril, 1999