18.212/2016

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO
Solicitação: 
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO DE 2002.

 

Data: 
sábado, 16 Janeiro, 2016