ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - orientações

Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local.

ATENÇÃO:  O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel.

Consulte as restrições abaixo:

RELAÇÃO DOS SEQUENCIAIS IMOBILIÁRIOS COM RESTRIÇÃO - REDESIM

RELAÇÃO DOS SEQUENCIAIS IMOBILIÁRIOS IMPEDIDOS - REDESIM

TABELA DO CNAE COM CLASSIFICAÇÃO DE APGI         

   NÃO ALUGUE OU COMPRE UM IMÓVEL SEM CONSULTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS NA SEMOC.   

 

Após o DEFERIMENTO do pedido clique abaixo para a IMPRESSÃO DO ALVARÁ:

PROCESSOS PRESENCIAIS

(Processos ingressos antes de 04/12/2017)

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PROCESSOS DIGITAIS

(Processos ingressos a partir de 04/12/2017)

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INFORMAÇÕES GERAIS                          

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ORIENTAÇÃO - Processos Digitais   clique aqui
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA/ TIPOS DE ALVARÁ
CONDICIONADO   clique aqui
DEFINITIVO   clique aqui
CAIXA POSTAL   clique aqui
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL   clique aqui