O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local.
Consulte a legislação sobre as atividades classificadas como de baixo risco no Recife: clique aqui
ATENÇÃO: O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel. Consulte as restrições abaixo: RELAÇÃO DOS SEQUENCIAIS IMOBILIÁRIOS COM RESTRIÇÃO-REDESIM: clique aqui RELAÇÃO DOS SEQUENCIAIS IMOBILIÁRIOS IMPEDIDOS-REDESIM: clique aqui TABELA DO CNAE COM RESTRIÇÃO-REDESIM: clique aqui NÃO ALUGUE OU COMPRE UM IMÓVEL SEM CONSULTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS NA UNIDADE DE LICENCIAMENTO URBANO INTEGRADO DA SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA E LICENCIAMENTO. |
Após o DEFERIMENTO do pedido clique abaixo para a IMPRESSÃO DO ALVARÁ:
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INFORMAÇÕES GERAIS |
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LEGISLAÇÃO |
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ABERTURA DE PROCESSOS / Orientações |
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA/ TIPOS DE ALVARÁ |
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CONDICIONADO |
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DEFINITIVO |
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CAIXA POSTAL |
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
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VIABILIDADE REDESIM |
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