ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - orientações

Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local.

Consulte a legislação sobre as atividades classificadas como de baixo risco no Recife: clique aqui

ATENÇÃO:  O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel.

Consulte as restrições abaixo:

RELAÇÃO DOS SEQUENCIAIS IMOBILIÁRIOS COM RESTRIÇÃO-REDESIM: clique aqui    

RELAÇÃO DOS SEQUENCIAIS IMOBILIÁRIOS IMPEDIDOS-REDESIM:  clique aqui  

TABELA DO CNAE COM RESTRIÇÃO-REDESIM:  clique aqui          

   NÃO ALUGUE OU COMPRE UM IMÓVEL SEM CONSULTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS NA UNIDADE DE LICENCIAMENTO URBANO INTEGRADO DA SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA E LICENCIAMENTO.   

 

Após o DEFERIMENTO do pedido clique abaixo para a IMPRESSÃO DO ALVARÁ:

PROCESSOS PRESENCIAIS

(Processos ingressos antes de 04/12/2017)

Clique aqui

 

PROCESSOS DIGITAIS

(Processos ingressos a partir de 04/12/2017)

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INFORMAÇÕES GERAIS

                         

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LEGISLAÇÃO

 

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ABERTURA DE PROCESSOS / Orientações 

 

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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA/ TIPOS DE ALVARÁ

CONDICIONADO

 

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DEFINITIVO

 

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CAIXA POSTAL

 

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

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VIABILIDADE REDESIM

 

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