18.138/2015

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO ESPECÍFICO; PARÂMETROS; CAIS DE SANTA RITA, CAIS JOSÉ ESTELITA E CABANGA.
Solicitação: 
Terreno
Projeto
Alvará
Diversos
Ementa: 

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO ESPECÍFICO PARA O CAIS DE SANTA RITA, CAIS JOSÉ ESTELITA E CABANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
segunda-feira, 4 Maio, 2015