Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º E DOS ARTIGOS 5º E 6º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 25.536, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Data:
sexta-feira, 12 Dezembro, 2014