17.773/2012

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; REGULARIZAÇÃO; TEMPLOS RELIGIOSOS
Ementa: 

ESTABELECE REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

Data: 
quarta-feira, 18 Janeiro, 2012