17.717/2011

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
VIAS PÚBLICAS; ESTRUTURAS DE CONCESSIONÁRIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, EMITIDO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA A INSTALAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIA, DE ESTRUTURAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS URBANOS OU SIMILARES INSTALADOS EM ÁREA DE USO COMUM DO POVO OU LOGRADOURO PÚBLICO; ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 17.168, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
sexta-feira, 17 Junho, 2011