Projeto de Reforma

É o projeto que consiste em modificações de edificação regular existente, com acréscimo, manutenção ou redução de sua área de construção, altura ou número de pavimentos.

Informações Gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou cópias acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo;
  • O Projeto Arquitetônico deverá obedecer às Leis Municipais nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.284/97 (IEP), nº 16.290/97 (Bairro do Recife), nº 16.292/97 (Edificações e Instalações), nº 16.719/01(Lei dos 12 bairros), nº 16.890/03 (Calçadas), nº 17.511/08 (Plano Diretor) e demais legislações municipal, estadual e federal vigentes;
  • Os Imóveis Especiais de Preservação-IEP deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC/ SDPU (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído da Secretaria de Planejamento Urbano), antes da solicitação do projeto de reforma (Lei nº 16.284/97);
  • Para a aprovação de projetos de Empreendimentos de impacto é necessária a Orientação Prévia expedida pela Prefeitura;
  • A legalidade do imóvel anterior à reforma deverá ser comprovada por meio do Habite-se ou Certidão do RGI atualizada (expedida há, no máximo, 01 ano);
  • O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra
  • Após a aprovação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção ou a revalidação do projeto aprovado.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Projeto Arquitetônico em 04 cópias, plotadas em papel opaco, assinadas pelo autor do projeto. 

OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.

  • Comprovante de legalidade do imóvel, por meio de Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, e/ou habite-se ou aceite-se;
  • Consulta prévia expedida pela DPPC/ SDPU (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído da Secretaria de Planejamento Urbano); atendida, no caso de Imóveis Especiais de Preservação – IEP;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do autor do projeto de arquitetura apresentado.