17.512/2008

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO.

Data: 
terça-feira, 30 Dezembro, 2008