Projeto para Legalização

Se a edificação foi executada total ou parcialmente sem a autorização da Prefeitura é necessária à aprovação de Planta de Legalização, para iniciar o procedimento para a comprovação da situação legal na Prefeitura e no Cartório de Imóveis.

Informações Gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento , do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo;
  • A edificação deverá se adequar, no que couber, às Leis Municipais nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.284/97 (IEP), nº 16.290/97 (Bairro do Recife), nº 16.292/97 (Edificações e Instalações), nº 16.719/01(Lei dos 12 bairros), nº 16.890/03 (Calçadas), nº 17.511/08 (Plano Diretor) e demais legislações municipal, estadual e federal vigentes;
  • Os imóveis especiais de preservação-IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor Rigoroso, deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC/ SDPU (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído da Secretaria de Planejamento Urbano);
  • Para a legalização de reforma é necessário a apresentação de documento para a comprovação prévia da legalidade da edificação, anterior à reforma, perante a Prefeitura ou Cartório de Imóveis;
  • Após a aprovação do projeto deverá ser solicitado pelo cidadão o Alvará de Construção da obra;
  • Com o Alvará de construção deferido, deverá ser providenciado o Habite-se ou Aceite-se do imóvel, para o caso de legalização total ou parcial, respectivamente, para a conclusão da legalização do imóvel.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela legalização;
  • Projeto Arquitetônico em 04 cópias, plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto;
  • É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos;
  • Comprovante de legalidade do imóvel: Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma (legalização de reforma);
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pelo projeto de arquitetura apresentado.