Revalidação de projeto arquitetônico

Ato ou efeito de prorrogar o prazo de validade da aprovação de projeto pela Prefeitura, por um período de prazo definido em lei.

Informações Gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo;
  • A revalidação deverá ser providenciada antes do término da validade do projeto aprovado;
  • Após a revalidação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo Autor do Projeto;
  • Jogos de plantas do Projeto Arquitetônico anteriormente aprovado ou cópias plotadas em papel opaco autenticadas pela Central de Licenciamento;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Nº do projeto aprovado;