Obra antiga com RGI

A obra antiga com RGI refere-se aos imóveis antigos já registrados no Cartório de Imóveis e que não tenham sofrido alterações em suas características originais. São isentos de Alvará de Construção e Habite-se.

Informações Gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo;
  • Para a conclusão do processo de “obra antiga com RGI” é necessária a comprovação prévia da legalidade do terreno perante a Prefeitura ou Cartório de Imóveis, inclusive sobre as dimensões e área do terreno;
  • Os Imóveis Especiais de Preservação-IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor Rigoroso, deverão ser submetidos à análise prévia da DPPC/ SECULT (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído/Secretaria de Planejamento Urbano);
  • Após a aprovação do projeto deverá ser solicitada pelo cidadão a Certidão Narrativa para fins de averbação da descrição do imóvel junto ao Cartório de Imóveis.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela legalização;
  • Projeto Arquitetônico em 03 cópias plotadas em papel opaco e, assinadas pelo responsável técnico do Levantamento arquitetônico; 
  • É facultada a apresentação inicial de 02 jogos de plantas para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 03 jogos completos e corrigidos;
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pelo Levantamento arquitetônico apresentado.