Obra de arte - OA

A aprovação e instalação de Obra de Arte serão exigidas para toda edificação com área igual ou superior a 1.000 m², conforme a Lei Municipal nº 16.292/97 - Edificações e Instalações.

A partir de 05/06/2017, todos os projetos de Obra de Arte só poderão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.

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