Construção de Legalização

É o Alvará de construção de edificação existente, executada total ou parcialmente sem a autorização da Prefeitura, vinculado a um projeto de legalização aprovado anteriormente.

Informações Gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Não poderá haver débitos de impostos referentes ao imóvel (IPTU) nem ao Responsável Técnico (CIM-Cartão de Inscrição Municipal);
  • Outras informações e documentos poderão ser solicitados na análise do processo, quando couber;
  • No ato de expedição do Alvará de construção, permanecerá arquivado na Regional um jogo completo do projeto aprovado e licenciado, contendo os carimbos comprobatórios das aprovações em todos os órgãos necessários;
  • Para casos específicos, poderá ser exigida a aprovação de outros órgãos, como: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Marinha, dentre outros;
  • Após o deferimento do Alvará de Construção deverá ser solicitado o Habite-se (p/ legalização total) ou Aceite-se (p/ legalização de reforma) do imóvel.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pelo levantamento ou construção da obra;
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma; (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado);
  • Três jogos em cópias plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação da Prefeitura do Recife, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
    • SECAM/SMAS – Licenciamento Ambiental;
    • Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
    • Autorização do COMAR – Comando Militar da Aeronáutica, (quando necessário);
  • Projeto de Obra de Arte aprovado ou Termo de Compromisso (quando necessário);
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do Laudo técnico da edificação;
  • Endereço oficial completo do(s) imóvel(is) descrito na Aprovação do Projeto;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Nº do Projeto Aprovado;
  • Quadro de áreas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBr 12.721), quando necessário (edificações condominiais);
  • Declaração da EMLURB – Empresa de Limpeza Urbana do Recife, atestando a aprovação ou dispensa de Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGRCC; 
  • Aprovação do Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou Termo de compromisso (Portaria GAB.SEMOC nº 003/2018), quando necessário; 
  • Aprovação do Plano de Revitalização de Área Verde – PRAV (quando necessário);
  • Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEFIN – Secretaria de Finanças referentes às inscrições imobiliárias correspondentes ao pedido;