Aviso Importante

• Processos Digitais:

A partir de 28/08/2018, a abertura de processos relativos a Projeto de Legalização/Reforma, Revalidação de projetos e Alteração/Renovação de alvará de construção, bem como, Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará de Construção, Projetos iniciais, Alteração durante a obra e Projetos de Obra de arte será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificada no Decreto nº 30.975/2017 com a redação alterada pelo Decreto nº 31.690/2018. Para maiores informações clique aqui

• Agendamento para entrada de processos presenciais ou consulta técnica, acesse os links abaixo: