Serviços sem reforma

É o alvará que autoriza a execução de serviços isentos de aprovação de projeto arquitetônico, conforme disposto na Lei nº 16.292/97.

Informações gerais:

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • O proprietário do imóvel e o responsável técnico pela execução da obra devem assinar o formulário de entrada do processo, quando couber;
  • A entrada do processo não autoriza o início dos serviços;
  • Para maiores informações, consultar a Lei nº 16.292/07 (Edificações e Instalações);
  • A execução dos serviços está sujeita à fiscalização urbana pela Prefeitura.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela execução dos serviços, quando necessário;
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, quando se tratar de demolição total;
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução dos serviços, para os casos de: colocação de laje, construção de guarita e muros acima de 2,00 metros de altura, demolição total;
  • Declaração da EMLURB – Empresa de Limpeza Urbana do Recife, atestando a aprovação ou dispensa do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGRCC, quando necessário;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);