Orientação prévia para empreendimentos de impacto (OPEI)

É o documento que antecede a solicitação para aprovação de projeto de Empreendimentos, públicos e privados, de Impacto no Recife, no qual são estabelecidos as diretrizes e procedimentos, mediante a emissão de parecer do Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira (ICPS) da Secretaria de Planejamento Urbano.

Informações Gerais:

  • O requerimento para Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto (OPEI) deve ser protocolado na Central de Licenciamento da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (SEMOC);
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório ou cópias acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo, quando couber;
  • Consultar às Leis Municipais: Lei nº 16.284/97 (IEP), nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.290/97 (Bairro do Recife) nº 16.292/97 (Edificações e Instalações), nº 16.719/01(Lei dos 12 bairros), nº 17.511/08 (Plano Diretor) e o Decreto nº 27.529/13 (OPEI);
  • A análise dos projetos de Empreendimentos de Impacto deverá, obrigatoriamente, ser precedida de Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto – OPEI;
  • A Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto (OPEI) terá validade de 12 meses, a partir da data de sua emissão.

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio (DOCUMENTO ESPECIAL), em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante;
  • Preenchimento de formulário específico (ANEXO 1 do Decreto nº 27.529/13), acompanhado de arquivos editáveis de texto e desenhos técnicos (georreferenciados no Sistema de Coordenadas UTM e Sistema Geodésico Sirgas 2000);