Termo de verificação ou de aceitação das obras (arruamento)

É o documento, expedido pela Divisão Regional, que atesta a aceitação das obras de infraestrutura de acordo com Planta de Arruamento aprovada.

Informações Gerais

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após a apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;

  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;

  • Outras informações/documentos poderão ser solicitadas na análise do processo, quando couber;

  • Fica o proprietário obrigado a executar, à sua própria custa, as obras de infraestrutura estabelecidas na legislação pertinente, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes;

  • Após a aceitação dos serviços por meio da emissão do termo de verificação de obras, deverá ser requerido a aprovação, pelo loteador, de Projeto Geral do Loteamento;

  • De acordo com a Lei nº 18.109/2015, a PCR poderá aprovar o projeto de loteamento, antes da conclusão total das obras de infraestrutura, desde que o loteador dê em garantia, ao Município do Recife, para assegurar o cumprimento das exigências legais pertinentes àquela execução:
    I - fiança bancária;
    II - seguro garantia;
    III - lotes ou quadras de loteamento, livres e desembaraçados de ônus.

  • Para maiores informações, consultar as Leis nº 16.286/97 e nº 18.109/15 (Parcelamento do Solo).

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Deverá ser requerido por meio de formulário “Documento Especial”, em 02(duas) vias;

  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução das obras de infraestrutura do arruamento aprovado.