Projeto Especial

É a aprovação do projeto para a instalação de equipamentos em área pública ou privada, regulamentados por legislação específica, tais como:

  • Estação Rádio-Base (ERB);
  • Dutos subterrâneos ou aéreos;
  • Passarelas sobre logradouro público; 
  • Armários de distribuição e telefones públicos. 

As orientações sobre as Estações Transmissoras de Radiocomunicações (Antenas) estão na página de Eventuais.​

Informações Gerais:

  • Qualquer pedido de aprovação para tais tipos de equipamentos deverá ser efetuado a partir do ingresso de processo específico nas Central de Licenciamento onde se localiza a intervenção ou instalação;
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Central de Licenciamento, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) devidamente pago;
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Central de Licenciamento;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitadas na análise do processo;
  • Os imóveis especiais de preservação - IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor de Preservação Rigorosa - SPR, deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC/SEPLAN (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído/Secretaria de Planejamento Urbano);
  • O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra e serviços;
  • Após a aprovação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção, se cabível.
  • Consultar às Leis Municipais: nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.284/97 (IEP), nº 16.290/97 (Bairro do Recife), nº 16.292/97 (Edificações e Instalações), Lei nº 16.737/01 (Utilização das vias e logradouros públicos), nº 16.719/01 (Lei dos 12 bairros), nº 16.890/03 (Calçadas), Lei n° 16.873/03 (Passarelas aéreas sobre logradouro público), nº 17.246/06 (Antenas), nº 17.730/11 (GLP e GN), nº 17.717/11 (Espaço público), nº 17.984/14 (cabeamentos) e, demais legislações municipal, estadual e federal vigentes;  
  • Consultar ainda, a legislação complementar, neste Portal:

        - Dutos Subterrâneos

     Portaria nº 10/2000, de 25/02/00; Portaria nº 061/2000, de 14/12/00; Portaria nº 50, de 13/09/01; Portaria nº 50/2001, de 13/09/01; Portaria nº 68/2001, de 06/12/01; Portaria nº 25, de 27/12/04;  Instrução de serviço nº 10/00, 18/12/00; Instrução de serviço nº 09/01, de 10/11/01.

       - Outros assuntos

       Portaria n° 49/2001 (Armários de distribuição e telefones públicos); Portaria nº 05/2002, de 08/03/02 (Equipamento de telefonia móvel); Portaria nº 67/2001, de 06/12/01 (Rede aérea).

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico;
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do projeto apresentado; 
  • Plantas do Projeto de acordo com as disposições contidas da legislação pertinente ao assunto solicitado.