Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES EXISTENTES
Solicitação:
Projeto
Alvará
Diversos
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DE PROJETOS DE ADAPTAÇÃO À ACESSIBILIDADE DE IMÓVEIS EXISTENTES, LEGALIZADOS OU NÃO, NA CIDADE DO RECIFE
Data:
sexta-feira, 14 Agosto, 2015