Posso solicitar por certidão o que pode ser construído no Lote?

Assunto: 
CERTIDÃO NARRATIVA
Resposta: 

Não. Assunto constante em texto de Lei, Decreto ou Norma Legal não é matéria certificável. Em casos específicos, pode ser requerido a “viabilidade para construção ou instalação de atividade”. Consulte as orientações neste Portal.