Obra antiga - Documentação básica

  • Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela legalização;

  • Projeto Arquitetônico em 03 cópias plotadas em papel opaco e, assinadas pelo responsável técnico do Levantamento arquitetônico; 

  • É facultada a apresentação inicial de 02 jogos de plantas para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 03 jogos completos e corrigidos;

  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma;

  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pelo Levantamento arquitetônico apresentado.