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Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico pela legalização;
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Projeto Arquitetônico em 03 cópias plotadas em papel opaco e, assinadas pelo responsável técnico do Levantamento arquitetônico;
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É facultada a apresentação inicial de 02 jogos de plantas para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 03 jogos completos e corrigidos;
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Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma;
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Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
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Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pelo Levantamento arquitetônico apresentado.