Perguntas Frequentes

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Assunto Perguntas
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO É necessária a apresentação do comprovante de inexistência de débitos referente ao IPTU do imóvel?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Posso solicitar alterações, tais como mudança de razão social, inclusão e/ou exclusão de atividades do alvará concedido?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT a ser apresentada deve ser da unidade autônoma (sala/loja) ou de todo o prédio?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO As regras para a instalação de usos incômodos (APGI) contidas na Lei nº 16.176/96 foram alteradas?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO O microempreendedor individual/MEI precisa solicitar o alvará de localização e funcionamento?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Pode ser concedido mais de um Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado para o mesmo imóvel?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Se o atestado de regularidade do imóvel estiver em fase de renovação, poderá ser apresentado apenas o protocolo do pedido junto ao Corpo de Bombeiros?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Pode ser concedido mais de um alvará de localização e funcionamento condicionado para um mesmo imóvel?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Para liberação de Alvará de Funcionamento (condicionado ou definitivo), estando o imóvel em área de restrição do cone de voo (Aeroporto), é necessária a apresentação da ANUÊNCIA do Órgão responsável (COMAER/CINDACTA III)?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Em imóveis condominiais, a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, atestando as condições satisfatórias do imóvel deve corresponder a(s) unidade(s) autônoma(s) onde será instalada a atividade?

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