PROCESSOS DIGITAIS

A partir de 05/06/2017, todos os Projetos de Arquitetura Iniciais e Projetos de Obra de Arte, só poderão ser solicitados pela internet. Como também, a partir de 04/12/2017, a abertura de processos relativos a Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará de Construção e Projeto de alteração durante a obra será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico  e, deve atender às condições especificadas na legislação. Os demais processos urbanísticos permanecerão com o seu trâmite na forma presencial.

O cidadão irá formalizar a entrada e acompanhar a tramitação dos processos pela internet, sem o comparecimento à Central de Licenciamento.

Consulta à legislação

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Orientações

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DAM-Documento de Arrecadação Municipal

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 ATENÇÃO: A comunicação oficial entre o órgão municipal e o(s) solicitante(s), relativa aos processos digitais será efetuada por notificação eletrônica na página de acompanhamento de processos urbanísticos eletrônicos no sistema.