Formulário próprio, em 02(duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico;

Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do projeto apresentado; 

Plantas do Projeto de acordo com as disposições contidas da legislação pertinente ao assunto solicitado.