Renovação de alvarás de anúncios

Anúncios indicativo licenciado:

  • Os anúncios indicativos serão renovados automaticamente pela Secretaria de Finanças, através do C.I.M., não é necessário o ingresso de processo urbanístico no órgão municipal;

Anúncios promocional licenciado:

  • os anúncios promocionais em logradouros públicos e mobiliários urbanos deverão seguir as normas definidas nas devidas licitações; As licenças expedidas pela lei anterior vigorarão até a data do seu vencimento e os equipamentos que não se adequarem ou não renovarem a licença terão um prazo de até 90 (noventa) dias para retirada.