Anúncios indicativo licenciado:
- Os anúncios indicativos serão renovados automaticamente pela Secretaria de Finanças, através do C.I.M., não é necessário o ingresso de processo urbanístico no órgão municipal;
Anúncios promocional licenciado:
- os anúncios promocionais em logradouros públicos e mobiliários urbanos deverão seguir as normas definidas nas devidas licitações; As licenças expedidas pela lei anterior vigorarão até a data do seu vencimento e os equipamentos que não se adequarem ou não renovarem a licença terão um prazo de até 90 (noventa) dias para retirada.